Projeto reestrutura Conselho Tutelar de Tatuí

A Câmara Municipal aprovou na semana retrasada, um projeto de lei de autoria dos vereadores Fábio Menezes (DEM), Tarcísio Ribeiro (PSDB) e Vicentão (PT), que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar de Tatuí. A propositura define os requisitos que o cidadão deverá preencher para se candidatar ao cargo de conselheiro, regras para eleição, impedimentos e atribuições dos conselheiros e sistema de funcionamento do órgão, cuja composição será de cinco membros titulares e cinco suplentes, para um mandato de três anos, que poderá ser remunerado, cabendo a fixação ao Poder Executivo.
Os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar deverão ser submetidos a um exame seletivo, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o objetivo de avaliar seus conhecimentos na área da infância e juventude. O vereador Quincas (PSDB), apresentou uma emenda ao projeto, também aprovada, estabelecendo que os candidatos a conselheiros não poderão apresentar vínculo com as entidades que tenham direito a voto e nem pertencer a nenhuma diretoria. Esta alteração – esclareceu Quincas – visa resguardar o direito de igualdade entre os candidatos aptos para disputar a eleição.
O projeto aprovado na Câmara anula as Leis Municipais nºs 2.791, de 29 de dezembro de 1994, e 2.829, de 29 de agosto de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do Conselho Tutelar e alterações em alguns artigos. Na justificativa, os vereadores explicam que a propositura visa aperfeiçoar a legislação, evitando atos de inconstitucionalidade no processo de eleição e acesso ao cargo de conselheiro, além de corrigir distorções que ocorrem com a posse de cidadãos sem especialidades no Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Tatuí.