Manu apresenta projeto para valorização das domésticas

No dia 27 de abril, o vereador Manu (PDT) apresentou na Câmara Municipal, um projeto de lei que dispõe sobre a criação de um programa municipal de valorização da profissão de empregada doméstica. A propositura autoriza a Prefeitura “a criar programas de incentivo e orientação à legalização da profissão de empregada doméstica”, com a denominação de “Legalize e Valorize Sua Amiga Doméstica”. O projeto autoriza também a criação de comissões, que se encarregariam de promover campanhas de conscientização junto às domésticas e seus empregadores, para divulgar leis trabalhistas, com os direitos e deveres de cada parte, e combater as práticas discriminatórias e de assédio sexual ou moral.
De acordo com o projeto, as empregadas domésticas terão garantido o direito de seus filhos frequentarem creches, pré-escolas e escolas de Ensino Fundamental no município, bem como de acesso ao transporte público e à rede pública de saúde próxima de suas residências. O Executivo poderá conceder incentivos fiscais aos empregadores que legalizarem a situação trabalhista de suas domésticas. O texto diz, por fim, que o Fundo Social de Solidariedade de Tatuí (Fusstat) fica autorizado, durante seu curso de capacitação de empregadas domésticas, a orientar e informar as participantes sobre seus direitos trabalhistas.
O vereador Manu ocupou a tribuna e lembrou que, em 27 de abril, se comemora o Dia da Empregada Doméstica, “uma profissional que merece todo nosso respeito e valorização e que somente teve a sua profissão reconhecida em 1972, na época com pouquíssimos direitos trabalhistas”. Informou ainda o parlamentar que atualmente, no Brasil, existem mais de sete milhões de empregadas domésticas, e deste total, apenas 1,7 milhão têm carteira profissional registrada.
Para Manu, o esclarecimento sobre as leis trabalhistas é fundamental para fortalecer esta profissão. “O desconhecimento da legislação, tanto dos patrões, como dos empregados, é o maior empecilho para reduzir a informalidade no setor”, salientou. “Através deste projeto, pretendemos amparar aquelas pessoas que se dedicam a cuidar da casa de outros e, muitas vezes, correm risco de não ter sequer uma aposentadoria no final de suas vidas”, completou o parlamentar. A propositura foi encaminhada às comissões legislativas para receber pareceres, e depois, retorna ao Plenário, onde será discutida e votada.