Câmara aprova cinco projetos em sessão extraordinária

No dia 12, a Câmara Municipal realizou duas sessões extraordinárias não remuneradas e aprovou, em dois turnos, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto votado pelos vereadores altera o texto do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.112, de 17/06/2008, que trata da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). O conselho passa a ter 18 membros titulares, com seus respectivos suplentes, para um mandato de dois anos.
O segundo projeto autoriza alterações na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura. A terceira e a quarta proposituras autorizam a criação desta mesma estrutura nas Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude.
Por fim, o quinto projeto de lei autoriza a municipalidade a desafetar uma área de classe de bens de uso comum, de 2.829,86 m², localizada defronte à Praça Eduardo Bastos, nas proximidades da Vila Brasil, e destiná-la a regularização fundiária urbana de interesse social. O texto da propositura diz que a área encontra-se ocupada há mais de vinte anos de maneira informal por moradores e não existe outra destinação possível, senão a regularização plena de suas unidades habitacionais. “Tal medida visa garantir o desenvolvimento ordenado do município, em atendimento às diretrizes fixadas pelo Plano Diretor Municipal”, completa a justificativa.