MEI facilita saída da informalidade para microempresários

Empreendedores como cabeleireiros, mecânicos, costureiras, pintores, barbeiros, encanadores, ambulantes, sacoleiras, entre outros profissionais, podem sair da informalidade, através de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A inscrição desses profissionais foi facilitada com a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI), estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. Em Tatuí, os interessados em formalizar seus negócios têm à disposição o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda e Finanças da Prefeitura de Tatuí, que fica no Paço Municipal, na avenida Cônego João Clímaco de Camargo, nº140. Algumas dúvidas também podem ser esclarecidas através do telefone do setor: 3259-8457.
A formalização do empreendimento através do MEI é facilitada ao empreendedor. A primeira declaração anual é feita gratuitamente, com toda a burocracia da inscrição a custo zero – por intermédio do serviço de um contador. Além disso, os tributos têm valores fixos, sendo a contribuição à Previdência Social R$ 51,15, o que equivale a 11% do salário mínimo; mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviços - ISS, quando a atividade exercida for prestação de serviços e R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, nos casos de atividades comerciais e industriais.
A contribuição à Previdência Social garante ao empreendedor direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade e auxílio-acidente. Com o registro no CNPJ, a empresa terá personalidade jurídica. Assim, o empreendimento poderá comprar e vender em nome próprio, participar de licitações, emitir notas fiscais e ainda ter até um empregado registrado – desde que ele receba entre o salário mínimo e o piso salarial da categoria. Neste caso, o empreendedor recolherá 3% do salário do empregado, a título de Previdência Social. Com isso, o trabalhador estará protegido em caso de acidentes e terá direito à aposentadoria.
Na informalidade, o microempreendedor não obtém algumas facilidades, por exemplo: como não consegue comprovar renda, fica difícil fazer um empréstimo bancário. Também não é possível a comprovação da aquisição de mercadorias e, sem o devido registro de seus funcionários, há o risco de sofrer reclamações trabalhistas, além de ter insegurança pela falta de benefícios previdenciários para o próprio empreendedor e para seu funcionário.
Praticamente todos os microempreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, o que equivale a uma média mensal de R$3 mil, podem se enquadrar no MEI - desde que a atividade do negócio esteja prevista na legislação municipal. O empreendimento deve ter no máximo um empregado registrado e o empreendedor não pode ter participação em outras empresas. Os empreendedores já formalizados que se enquadram nessas características, poderão migrar para o MEI a partir de janeiro de 2010.